Competências Tributárias

Em linhas gerais, a aula tem por objetivo responder a três perguntas:

  1. O que é competência?
  2. O que caracteriza o sistema de competências?
  3. Como interpretar as normas que delimitam competências?

Competências são atribuídas por meio de regras de competência, dotadas de hipótese e consequência, nas quais estão referidos os fatos que podem ser objetos de tributação. Uma competência é uma faculdade de tributar, que pode ou não ser exercida (e.g. Imposto sobre Grandes Fortunas).

Competências são privativas, indelegáveis e mutuamente excludentes. Privativas pois não há possibilidade de um ente federado tributar fato atribuído explicitamente a outro. Indelegáveis pois não podem ser transmitidas para outros entes federados. Mutuamente excludentes porque não pode haver sobreposição entre os conceitos tributários referentes a diferentes competências; não se pode “forçar” o conceito de um tributo para estender a competência de um ente além do delimitado.

Apenas a União, com base no art. 154, I, da CF, pode tributar fatos cujas competências não estão explicitamente delimitadas.

Como interpretar as palavras utilizadas nos dispoistivos constitucionais? Texto constitucional pode incorporar conceitos pré-constitucionais infraconstitucionais. Exemplos:

  1. A contribuição sobre salários foi reputada inconstitucional por exceder a noção de salário presente na CLT ao cobrar também sobre valores pagos a terceirizados.
  2. A discussão no STF a respeito da contribuição sobre a receita, que levou à discussão sobre o conceito de “receita”, que foi entendido como a entrada com natureza permanente.
  3. O conceito de faturamento também foi objeto de discussão no STF, onde se baseou a resposta no uso do Decreto-Lei 2397/87, que foi escolhido em detrimento dos conceitos adotados na Lei das SA e no Código Comercial. O conceito do Código Comercial foi afastado pois obsoleto, mas houve disputa entre o conceito do Decreto-Lei e da Lei das SA, sendo que ambos resolveriam o caso em tela. Houve uma discussão em torno de qual dos critérios foi efetivamente adotado, mas, para Ávila, prevaleceu o Decreto-Lei com base nos critérios de lei mais recente e mais específica.

Para Humberto Ávila, a adoção de termos não definidos na Constituição significa que o legislador aceita implicitamente a definição do conceito aceita no momento da emissão da norma constitucional, impondo, na terminologia de Marco Aurelio Mello, “limites semânticos intransponíveis” à tributação.

Problemas:

  1. Existência de múltiplos significados correntes quando do discurso constitucional;
  2. Competência deve ser avaliada de acordo com o texto constitucional vigente no momento da edição do tributo impugnado ou no momento do julgamento? Entendeu-se que o que importa é a constitucionalidade no momento do exercício da competência, isto é, quando a norma é editada.
  3. Se um termo tem um sentido A definido em nível infraconstitucional, que depois é alterado pela legislação infraconstitucional para B, qual prevalece? A, pois prevalecer B permitiria a edição do texto constitucional pelo legislador infraconstitucional.
  4. A questão anterior surge como um debate mais amplo a respeito da possibilidade de mudança constitucional a partir da mudança de interpretação. Para Ávila, o princípio da segurança jurídica prevê que a mudança dos significados por interpretação só pode ocorrer em caso de normas de imunidades (e restrições ao poder de tributar de forma geral), mas nunca para competência (extensão do poder), o que seria jurisprudência consolidada.
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.