Conceito de Tributo

Por que é importante saber o conceito de tributo? Saber se algo é ou não tributo é relevante para identificar a existência ou não da obrigação de pagar.

Para saber onde deve ser encontrado o conceito de tributo (CF, lei complementar, etc.), é necessário saber o que é um conceito. Para Ávila, conceito é significado, e a definição de um conceito é sua explicação.

Em relação à função da definição, Ávila apresenta dois tipos:

  1. uma definição informativa ou léxica explicita o uso de um termo; e
  2. uma definição estipulativa propõe um significado ou altera um significado já existente.

Em relação à técnica:

  1. definições conotativas indicam atributos ou propriedades do conceito; enquanto
  2. definições denotativas trazem exemplos, cujos atributos comuns são usadas para chegar ao gênero.

Já quanto à forma, Ávila distingue entre:

  1. definições explícitas; e
  2. definições implícitas.

Há uma definição implícita, denotativa e estipulativa de tributo:

  • os incisos do art. 145 da Constituição enumeram espécies de tributo;
  • o art. 150, I, da CF veda a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça;
  • o texto constitucional usa tributo como conceito distinto de multas e indenizações.

Esta definição é repetida no art. 3º do CTN, cuja definição é válida pois compatível com a definição constitucional:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Elementos da definição:

  1. toda prestação pecuniária (…) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: afasta a possibilidade de pagamento em trabalho ou mercadoria, por exemplo;
  2. compulsória: surgimento e conteúdo da obrigação decorrem da lei e não da vontade;
  3. instituída em lei: fundamento da obrigação é a lei;
  4. que não constitua sanção de ato ilícito: exclui as multas e as indenizações, de forma que a hipótese de incidência de um tributo necessariamente envolve ato lícito;
  5. cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: os elementos essenciais da obrigação tributária devem estar definidos em lei, de forma que não cabe ao agente público determinar se, quanto ou o quanto tributar;
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.