Espécies dos Tributos

Por que o tema é importante? Ávila destaca algumas razões:

  1. Cada espécie tributária se submete a requisitos diferentes;
  2. Legislador não entende de Direito Tributário e, por desconhecimento ou má-fé, pode chamar um tributo por um nome que não corresponde à sua natureza;
  3. Dependendo da espécie tributária, muda o critério de dimensionamento do montante a ser pago.

Classificações são, normalmente, propostas para facilitar a compreensão. Nem sempre o número de casos relevantes torna pertinente uma classificação. Como saber quais são os elementos a serem classificados? A existência dos tributos é determinada pelo sistema jurídico, de forma que a lista das espécies tributárias e afins deve ser determinada a partir do texto constitucional.

Examinaremos cinco espécies:

Impostos

Impostos são tributos que devem ser pagos em razão da ação do contribuinte, independente de o Estado vir a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. Critério de pagamento deve ser alguma grandeza ligada ao contribuinte; em geral, é a capacidade contributiva.

Ressalvadas as exceções do art. 167, IV, da CF, não podem ser vinculados a finalidade específica.

Taxas

O fato gerador das taxas é fato do Estado, provocado pelo contribuinte. Estes fatos podem ser de dois tipos:

  1. Prestação de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, usado ou não.
    • Específico: diferente dos demais serviços prestados do Estado;
    • Divisível: pode-se discriminar quem usufrui do serviço;
  2. Exercício efetivo do poder de polícia
    • Exemplo: emissão de passaporte.

O critério de pagamento da taxa é a equivalência entre o que o Estado faz e o que o particular paga; para Ávila, é exemplo de justiça comutativa.

Contribuições de melhoria

São motivadas pela valorização imobiliária em função da atividade estatal.

Esta modalidade atualmente está em desuso: Ávila aponta ter encontrado apenas dois casos nos 30 anos de advocacia. Alguns motivos contribuem para isso:

  • Dificuldade em identificar o valor antes da obra e depois da obra, bem como a causalidade da valorização;
  • Teto do valor é o custo total da obra, que nem sempre está disponível;
  • Além disso, o contribuinte não necessariamente tem a liquidez para pagar o tributo sem vender o imóvel (por exemplo, um morador de região pobre que subitamente valoriza não terá dinheiro para pagar o tributo).

Empréstimos compulsórios

São fundados no art. 148 da CF, sem fato gerador constitucionalmente previsto. Apesar dessa falta de previsão, o tributo só é cabível por motivos específicos:

  • para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou
  • no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”;

A Constituição estabelece que o dinheiro arrecadado deve ser usado para despesas ligadas à finalidade que motivou a instituição do tributo, e que este dinheiro deve ser posteriormente restituído ao contribuinte. Portanto, esta espécie tributária é pouco usada, diante da obrigação de devolver, da dificuldade do procedimento e da vinculação à finalidade.

Contribuições

O art. 149 da CF estabelece alguns tipos de contribuições:

Contribuições sociais

  • Meio para financiar a seguridade social, pela CF;
  • Exigência, no entanto, foi mitigada pela jurisprudência do STF, que dividiu em três níveis o controle da destinação da arrecadação:
    1. Tributário: importa se a lei tributária determina se o montante deve ser usado para um fim;
    2. Financeiro: orçamento deve conter uma rubrica que seja compatível com a seguridade social; e
    3. Administrativo: importa se o dinheiro é efetivamente usado para estes fins;

Para o STF, a constitucionalidade da lei tributária só dependeria do primeiro nível, independendo do que ocorre nos demais; assim, o tributo só é inconstitucional se a lei determinar finalidade diversa, mas Ávila não chega ao ponto de, como alguns autores, alegar que esta mitigação iguala as contribuições sociais aos impostos.

Contribuições de intervenção no domínio econômico

  • Fato gerador: fatos descritos no art. 149, § 2º;
  • Causa legitimadora: intervenção no domínio econômico;
  • Finalidade: o uso do dinheiro está vinculado com a atuação no domínio econômico;
  • No entanto, há tese de que a contribuição dessa espécie sem destinação específica seria constitucional, pois a própria cobrança seria uma forma de provocar efeitos no domínio econômico em que se intervém.

Contribuições para fiscalização de categorias profissionais ou econômicas

Cobrança está ligada ao efetivo exercício da atividade fiscalizada.

Custeio do serviço do serviço de iluminação pública

Estabelecida pela CF, no art. 149-A, com cobrança facultada na fatura de consumo de engenharia elétrica (CF, art. 149-A, parágrafo único).

Considerações finais

Até a CF/88, as espécies tributárias eram apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria, o que se reflete nos artigos 4º e 5º do CTN. Porém, nos empréstimos compulsórios e nas contribuições que não sejam de melhoria, outros fatores além do fato gerador são relevantes.

Uma vez que as cinco espécies possuem requisitos diversos, distribuídos irregularmente entre elas, Ávila afirma não fazer sentido categorizá-las.

Em suma, são os requisitos dos tributos:

  • Fato
  • Finalidade
  • Destinação
  • Causa de instituição
  • Restituição
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.