Igualdade tributária e capacidade contributiva

Exemplo motivador: caso do leasing (transcrever depois a partir do livro de Ávila).

A questão central desta aula é: o que significa tratar igualmente os contribuintes?

Dois sentidos para a igualdade:

  1. Igualdade na lei: o conteúdo da lei trata a todos da mesma forma;
  2. Igualdade perante a lei: lei deve ser aplicada a todos da mesma forma.

A igualdade é um conceito relacional: isto é, a igualdade se dá entre dois sujeitos, aos quais se aplica um determinado critério para uma finalidade. Há tratamento desigual quando o critério não é condizente com a finalidade.

Exemplo: idade é relevante para capacidade eleitoral, mas irrelevante para tributação. Capacidade contributiva não é relevante para determinar se alguém está apto a votar, mas é critério para tributo.

Pessoas são iguais sob alguns critérios e desiguais sobre outros, de forma que o que importa não é o critério em si, mas a razoabilidade da relação entre o critério e a finalidade. Se o critério faz uma diferença injustificada, isto é, que não é legitimada por um fim, estamos diante de arbitriariedade.

Isso é relevante porque a Constituição veda o uso de alguns critérios (por exemplo, atividade profissional) e elege outros (como a capacidade contributiva). Não significa que a pessoa não possa ser diferenciada com uso dos critérios vedados, mas sim que não se pode discriminar apenas com base neles. Por exemplo: exigência de idade e condições físicas para concurso de policial; neste caso, a função é o critério empregado, mas o exercício da função exige determinadas características.

Ao elencar os critérios cujo uso para diferenciação é vedado, a Constituição bane o uso destes por si, de forma que eles só podem ser empregados se legitimados por uma finalidade justa. É uma desconfiança prima facie contra critérios tipicamente usados para fins discriminatórios, como gênero, mas que é derrotável pela presença de critério legítimo cuja consideração exige o tratamento. De forma conversa, a eleição da capacidade econômica como critério para os impostos (CF, art. 145, § 1º) também pode ser afastada se houver justificação legítima (por exemplo, o fomento à Zona Franca de Manaus que motivou a manutenção das isenções).

Capacidade contributiva é a capacidade econômica após o montante utilizado para a subsistência.

Para Ávila, o cabimento da capacidade contributiva como critério para tributo depende da consideração da finalidade da espécie de tributo e sua compatibilidade com esse critério. Impostos, por exemplo, podem de forma geral, por se referirem a elemento do contribuinte, enquanto as taxas, por se referir à ação do Estado, não serias compatíveis com a capacidade contributiva, assim como as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios. Contribuições sociais do art. 195 poderiam, já que devem obedecer ao critério da equidade (tratamento individualizado), e as contribuições de fiscalização (OAB, por exemplo) não poderiam, pois parecem taxa. Já as contribuições de intervenção talvez possam, a depender de sua formulação.

Feita a avaliação geral, passa-se ao exame do tributo em específico. Há de se ver como o tributo é delimitado na Constituição: Imposto de Renda pode, já que a CF elege a renda como hipótese de incidência e a progressividade como critério. Já o IPTU, antes da EC 29, trazia como base de cálculo o valor do imóvel e fato gerador, a propriedade, de forma que a hipótese de incidência não abria espaço para a consideração de critério pessoal (salvo exceção no art. 182), o que levou o STF a declarar inconstitucionais várias leis municipais que definiam alíquotas progressivas. Assim, para Ávila, a capacidade contributiva não é critério geral, mas sua aplicabilidade depende da espécie tributária, do critério eleito e da finalidade para o tributo.

Para Ávila, a Constituição (art. 150, I) veda o uso da capacidade contributiva como critério sem que a lei o estabeleça — por exemplo, ao tributar um leasing de prestações desiguais, que no entanto respeite os requisitos da legislação, porque ele seria uma forma de conseguir um crédito tributário maior do que se conseguiria com a amortização de uma compra e venda —, impedindo um uso pseudo-equitativo da capacidade contributiva para cobrar o contribuinte por um critério que não teria como antecipar. Além disso, o professor cita o artigo 145, § 1º, da CF para dizer que a capacidade contributiva é critério de graduação e não de cobrança dos tributos, de forma que ela não poderia suscitar tributação quando ela não incide por outro motivo.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.