Imunidades Tributárias

Aula de hoje foi ministrada pelo prof. André, pós-doc USP e professor UFMG, atua com prof. Humberto.

O que é imunidade tributária?

CF atribui o chamado poder de tributar, que a Europa continental prefere denominar competência tributária, mas delimita negativamente alguns espaços da competência tributária. A imunidade é esta delimitação negativa, posta pelo próprio texto constitucional.

A imunidade, por se tratar de situação em que tipicamente existiria competência mas a Constituição estabelece regra de delimitação negativa, é distinta da não-incidência de um tributo, em que o fato está fora mesmo do espaço típico do espaço de tributação.

Exercício do poder tributário exige Delegação constitucional, na qual a CF atribui ao ente federado o poder de, por lei própria, instituir o tributo nos termos fixados pela Constituição e delimitados pelo CTN. O que a imunidade faz é restringir a própria outorga de competência.

Também se distingue a imunidade da isenção, na qual existe um poder de tributar, que desemboca em criação de tributo, cuja incidência é afastada pela existência de uma regra criada pelo poder outorgado. Imunidade e isenção são análogas, mas operam em planos distintos.

Alguns autores denominam a imunidade de não-incidência qualificada.

Imunidades Genéricas

Regras que proíbem a instituição de todo e qualquer imposto sobre determinados fatos.

CF, Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Imunidade recíproca

União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF, art. 150, VI, a). Reflexo do princípio federativo, que é cláusula pétrea constitucional.

Quando estamos tratando de União, Estados (e DF) e Municípios, a imunidade é ampla, sem possibilidade de restrição e afis. Já no caso de autarquias e fundações, criadas pelo Estado para uma função específica, a imunidade se aplica só na medida em que há adesão ao propósito da pessoa jurídica (por exemplo, uma microcervejaria criada pela USP seria tributável).

Empresas públicas que cobram preços públicos em geral não são consideradas beneficiadas por imunidades recíprocas, posto que normalmente são tidas como exercendo atividade de mercado. O STF, no entanto, considera que Infraero e Correios são imunes, uma vez que, ainda que estas companhias cobrem tarifas; não há aqui concorrência (ninguém escolhe pousar em Guarulhos por tarifas, mas pela localização, voos, etc), mas sim o exercício do poder estatal “em outra roupagem”, uma efetiva autarquia em forma de empresa pública.

A Codesp (Porto de Santos) é tida como uma Sociedade de Economia Mista Anômala, posto que é praticamente toda pública, mas há 0,03% de capital privado. As sociedades de economia mista anômala (isto é, com participação privada mínima, que não afeta controle), que não atuam em concorrência com atores privados, são consideradas imunes nestes termos, mas isso não se estende às sociedades de economia mista e empresas públicas em geral.

Imunidade religiosa

Se o pároco mora próximo à igreja, mas não na igreja, a casa é imune? Supremo entendeu que sim, uma vez que a imunidade seria da entidade religiosa e não da construção em si.

Uso de áreas externas como estacionamento pago também não afasta a imunidade religiosa, uma vez que a receita é utilizada em prol da entidade religiosa e que não há lesão à livre concorrência (tendo em vista a finalidade do estacionamento ligado ao templo, se o estacionamento ficar muito grande e a imunidade distorcer o cenário a coisa muda de figura).

Cemitério de igreja é imune, mas cemitério particular não.

Também se estendeu a imunidade às rochas trazidas para a construção do Templo de Salomão.

Destes exemplos, se conclui que o STF tem dado interpretação ampliativa à imunidade religiosa.

Imunidade de instituições

Art. 146, II, exige lei complementar para a regulação de limitação constitucional ao poder de tributar. Art. 150, VI, c, prevê que a imunidade deve ser regulada por lei.

CTN, art. 14, prevê três requisitos para a imunidade:

  • Não pode distribuir qualquer parcela de seu patrimônio, a qualquer título;
  • Instituição deve reinvestir no Brasil todo o seu eventual superávit;
  • Há de se manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Algumas leis ordinárias trouxeram requisitos, por vezes exóticos, para que as instituições de ensino gozassem de suas imunidades, como exigência de bolsas de estudo. A inconstitucionalidade da regulação do art. 150 da CF por lei ordinária parece patente, nas não foi afirmada pelo STF.

Imunidade de publicações

Origem na Constituição de 1946, em resposta ao hábito do Estado Novo de tributar papel para reduzir a circulação de materiais de oposição.

Publicidade é mercadoria, e portanto não-imune.

Livro eletrônico é imune.

Imunidade das obras musicais brasileiras

Surgiu há pouco tempo como tentativa de combater a pirataria.

Imunidades específicas

Imunidades voltadas a um único imposto. Exemplos:

  • ITR para pequena gleba rural
  • ICMS para exportação
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.