Interpretação

Próxima semana: não há aula.

Prova: Cai apenas a segunda parte da matéria.

Roteiro: definição de interpretação. Identificação dos princípios constitucionais que delimitam a interpretação. Exame da possibilidade de critar tributos por analogia.

De maneira breve, interpretar pode ser:

  1. Teoria cognitivista: Interpretar é descobrir um significado pré-existente. Aqui, interpretar como ato de mero conhecimento e não de vontade ou decisão, pressupondo a existência de um único significado para as palavras;
  2. Teoria cética radical: Interpretar é atribuir um significado para a norma a partir do zero (e.g. realismo americano);
  3. Teoria cognitivista moderada: as palavras possuem significados possíveis, e o intérprete escolhe dentre eles com base em algum argumento. Interpretar é identificar significados possíveis e escolher dentre eles com base em argumentos e regras de prevalência de argumentos.

Ávila aponta que, mesmo nos casos em que não há uma definição explícita de significado pelo legislador, a prática da comunidade jurídica também atribui significados que se cristalizam, restringindo o espaço interpretativo. Por exemplo, súmulas, decisões em sede de IRDR.

CTN distingue entre interpretação e integração — esta, o preenchimento de lacunas.

O que estabelece a Constituição, direta ou indiretamente, sobre a interpretação de normas tributárias? Ávila destaca alguns princípios que impactam a interpretação das leis tributárias:

  1. Princípio do Estado de Direito: exigência de que os cidadãos sejam regulados por um direito claro, determinado, prospectivo (e não retroativo), não-contráditório e isonômico;
  2. Princípio da Separação dos Poderes: com exceção de atividades atípicas, a competência de extrair normas gerais e abstratas é prerrogativa do legislador, não do julgador;
  3. Princípio da Segurança Jurídica: direito deve ser compreensível — e portanto, claro e minimamente determinado —, estável e previsível;
  4. Princípio da Legalidade: norma geral negativa — o que não está proibido está permitido. Pode ter significados:
    1. Compatibilidade: Um instrumento ou ato é válido se não contrariar a lei;
    2. Autorização: Atos são válidos se autorizados por lei;
    3. Vinculação: A lei deve predeterminar o conteúdo dos atos da administração pública, e os atos executivos só servem para viabilizar o conteúdo da lei.

Para Ávila, a legalidade em matéria tributária deve ser interpretada como vinculação, diante do disposto na Constituição nos artigos 150, I — veda, para todos os entes federados, de “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” — e 84, IV — estabelece a competência privativa do Presidente para “expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

Conjugando os quatro princípios trazidos acima, Ávila afirma que o sistema constitucional brasileiro afasta a ideia de que o julgador possa atribuir qualquer significado às palavras da lei e, se as leis utilizam palavras desprovidas de significado mínimo, estas próprias leis devem ser declaradas inconstitucionais.

Aponta duas perspectivas conflitantes com esta visão: interpretações tipológicas e o raciocínio consequencialista no Direito, como o estabelecido pela LINDB no artigo 20. Neste último caso, ressalta a dificuldade de delimitar quais as consequências adequadas para consideração, e o risco de as “consequências” serem usadas como justificativa para legitimar cobranças ilegais do Fisco com base no rombo fiscal que a restituição geraria, sem levar em conta as consequências negativas dessa legitimação. Como forma mais nefasta de consequencialismo, Ávila destaca o populismo, que, ao se pautar pelo critério de efeitos sociais desejáveis, mina a previsibilidade exigida pela segurança jurídica.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.