Sistema Constitucional Tributário

Aspectos instrumentais

Avaliação

  • P1: 22 de abril
  • P2: semana de provas.

Provas não são cumulativas e seguem o mesmo modelo: um único caso ou quatro perguntas com espaço pequeno para responder.

Último horário (21:35 a 22:25) é aula de monitoria. Sala é dividida em dois grupos de 30, que são divididos em 5 grupos de 6.

Grupos estudarão 10 casos, alternando os papéis. O apresentador de cada grupo é sorteado na hora.

Nota é a média simples entre a nota de cada prova e a média das monitorias.

Monitoria

Salas:

  • João Monteiro
  • Brasilio Machado

Nota do grupo é baseada toda na sustentação inicial, mas a réplica (que é aberta a todo o grupo) entra no convencimento.

  • Meu grupo:
    • Número: 1
    • Componentes: Alexandre, Vinicius, Clovis, Diego, Matheus Morais
    • Monitor: Jules

Organização do Curso

Dois semestres de Direito Tributário:

  • Direito Tributário I: Direito Constitucional Tributário
  • Direito Tributário II: Código Tributário Nacional

Bibliografia

Professor não adota nenhum manual, mas menciona o do Luciano Amaro como algo próximo da ideia.

Justificação do curso

Ávila apresenta três justificativas para que o curso seja importante mesmo para quem não pretende seguir na área:

  1. Direito Tributário, Financeiro e Previdenciário no cerne das discussões públicas sobre o Estado e sua atuação
  2. Presença da tributação na vida particular, tanto pelos impostos diretos quanto pelos impostos indiretos
  3. Interdisciplinariedade: funcionamento do sistema tributário envolve relações tratadas por diversos ramos do Direito

O Brasil, ao contrário de muitos países, traz extenso rol de dispositivos normativos já na Constituição. Em geral, textos constitucionais fixam princípios gerais para a tributação, quando eles não são derivados a partir de princípios gerais, mas a constituição brasileira já prevê regras expressas e princípios específicos direcionados aos entes federados, bem como tributos cabíveis. Ávila, pois, ressalta a importância de um estudo top-down do Direito Tributário, em vez de começar por regulamentos e afins, o que ele aponta que é um erro comum.

Ávila também critica a transposição acrítica de doutrina estrangeira para o contexto nacional. Dois exemplos:

  1. Limites materiais pra as medidas provisórias, por exemplo a vedação (ou não) à reedição e convalidação de medidas provisórias. Por muito tempo, como a MP foi um instrumento importado do direito italiano, remetia-se à doutrina estrangeira, que reconhecia estas possibilidades no ordenamento local, até que estes limites foram introduzidos por ação legislativa. Essa importação, porém, esquece as diferenças entre os sistemas (e. g., Itália é parlamentarista, CF/88 impõe limites mais rígidos ao poder de tributar)
  2. Violação de sigilo de dados pela Receita, ainda que contrária ao texto do art. 5º, XII, da CF, foi aceita pelo STF, que citou a inexistência desse tipo de proteção em outros ordenamentos (em especial EUA)

Duas características do Sistema Tributário Constitucional:

  1. Rígido: maior parte das questões tributárias regidas na CF só admite mudança por emenda constitucional, e parte nem assim (e.g.: EC 3/1993 estabelecia IPMF cobrado pela União de outros entes federados, foi considerada inconstitucional por violar as imunidades recíprocas que, postas no art. 150, VI, a, como garantias, foram entendidas pelo STF como cláusula pétrea nos termos do art. 0, §4º)
  2. Aberto: horizontalmente e verticalmente aberto, uma vez que a Constituição abre espaço para leis complementares e tratados internacionais.
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.