Crédito tributário

Expressão utilizada para CTN para indicar a partir de que momento o contribuinte pode ser exigido para o cumprimento da obrigação tributária, isto é, quando terá de pagar. Regras fundamentais estão no CTN, arts. 142 a 150.

Crédito é uma obrigação tributária exigível, constituído por um ato administrativo específico: o lançamento.

A partir do momento da notificação do lançamento, a obrigação tributária que existia de forma geral abstrata torna-se individual e concreta, e o contribuinte deverá pagar o montante lançado.

O CTN fala em três modalidades de lançamento:

  1. Lançamento de ofício: O lançamento cabe exclusivamente à autoridade administrativa, a ser praticado de ofício (prerrogativa funcional), sem participação do contribuinte (e. g. IPTU, IPVA);

  2. Lançamento por declaração: o lançamento continua a ser ato administrativo, mas o contribuinte deve prestar informações à autoridade antes que ele ocorra (e. g. ITCMD, ITBI);

  3. Lançamento por homologação: contribuinte deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, que depois pode homologar ou não o ato. O crédito é constituído no momento da aceitação ou da discordância do lançamento, ainda que o pagamento já tenha ocorrido (e. g. ICMS, ISSQN, IPI, IR). Três possibilidades:

    1. Homologação expressa: por ato da autoridade;
    2. Homologação tácita: depois de cinco anos sem protesto;
    3. Lançamento por ato de ofício da autoridade, caso não acate o pagamento do contribuinte.

Em todas as modalidades, o crédito só se constitui por ato da autoridade, mas a classificação apresenta diferenças em relação ao comportamento exigido do contribuinte.

STJ tem entendido que é possível inscrever titular na dívida ativa mesmo que antes do ato de lançamento da autoridade, o que é problemático diante do que o art. 142 do CTN dispõe sobre a constituição do crédito. Sob este entendimento, o sonegador estaria em melhor situação que o inadimplente, já que este pode ser lançado diretamente na dívida ativa em função do valor que declarou e não pagou, enquanto aquele terá anos antes de talvez ser obrigado a pagar.

A homologação ser posterior ao fato gerador não implica mudança na lei aplicável, diante do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, a), refletido no art. 144 do CTN:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

No entanto, normas procedimentais que não alterem o conteúdo da obrigação tributária podem retroagir. Assim, um fato gerador de 2018 com lançamento em 2023 não poderia ser tributador sob uma alíquota aumentada posteriormente, mas seria possível aplicar uma regra posterior relativa ao formato da declaração.

Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.