Direito Tributário II

Neste semestre, o estudo será do direito tributário no Código Tributário Nacional.

Por que e como analisar o CTN, levando em conta a natureza de suas disposições e o momento em que o texto foi editado.

CTN foi introduzido pela Lei (ordinária) 5.172/66, sendo depois recebida como Lei Complementar na ordem constitucional vigente. Sendo assim recebido, o CTN é uma lei nacional e não meramente federal, de forma que as leis ordinárias municipais, estaduais e federais estão vinculadas ao disposto no Código Tributário Nacional, que é reconhecido como fornecendo as normas gerais de Direito Tributário.

Não há, até o presente momento, um reconhecimento pelo STF sobre o que seriam “normas gerais” em abstrato. Mas STF reconheceu que, se a falta de tratamento de um tema ensejar problemas de interpretação que prejudiquem a segurança jurídica, ele deve ser regulado por norma geral.

Primeiro exemplo: CC havia introduzido artigo que dispunha sobre juros tributários, o que o professor entende como uma invasão do espaço reservado pela CF à lei complementar das normas gerais de direito tributário. Dispositivo foi revogado antes de ter sua inconstitucionalidade decretada.

Segundo exemplo: Artigos 20 ss. da LINDB e a discussão sobre sua aplicação à esfera tributária. Professor destaca três interpretações:

  1. Se entendemos que estes novos dispositivos se aplicam ao Direito Tributário e que a regulação da interpretação do Direito Tributário é, também, assunto de norma geral de Direito Tributário, então seria necessária lei complementar.
  2. Se entendemos a mudança como tema processual e não de matéria tributária, a mudança seria possível pela mudança na LINDB, sem exigir lei complementar.
  3. Se a norma for considerada inconstitucional na esfera tributária, mas os efeitos dessa declaração começarem a valer apenas a partir da decisão, isso se deve a uma regra processual ou material?

Para o professor, sempre que houver problema de segurança jurídica no âmbito federativo, aplica-se a regra de reserva e é necessária a edição de lei complementar.

Ávila: CTN é constituído, em sua grande maioria, de normas expletivas, isto é, de normas que expressam o que já consta, de maneira expressa ou implícita, no ordenamento jurídico. Por exemplo: art. 97 do CTN, que essencialmente reitera o que consta do art. 150, I, da CF. Porém, o Código às vezes faz isso de forma defeituosa: dizendo mal o que foi melhor dito no texto constitucional, fazendo normas mais vagas do que deveriam, ou menos vagas do que seria ideal para uma norma geral.

Na Alemanha, não há a vedação de tributo com efeito confiscatório explicitada na CF/88. No entanto, a proteção desejada aqui — a proibição de cobranças “estrangulatórias” — é lá obtida pelo princípio geral de que o Estado não pode interferir desmedidamente e sem motivo na liberdade e na propriedade dos titulares de direitos, derivada do núcleo essencial destes direitos fundamentais. Ao proibir o “tributo com efeito de confisco”, uma leitura mais restrita da Constituição poderia levar a uma sugestão de que multas não estariam sujeitas à restrição, o que levaria a uma proteção menor do que a que poderia se inferir se a norma não estivesse lá, diante do sistema de defesa dos direitos na Constituição. Como o art. 150, caput, não exclui a existência de outras garantias para o contribuinte, é visível que este não é o resultado desejado pelo constituinte.

Um exemplo do mesmo fenômeno no nível do CTN, para o professor, surge do art. 110 do CTN:

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Porém, conceitos como faturamento, receita (e, para Ávila, salário), são conceitos de direito público. Seria possível então alterar a Constituição por lei infraconstitucional? Para Ávila, a resposta é um sonoro não, uma vez que essa alteração de conceitos constitucionais por norma infraconstitucional seria efetiva violação da hierarquia constitucional.

Por fim, Ávila destaca que o CTN foi criado em 1966, em pleno período ditatorial, refletindo conceitos dos anos 1940 a 1960, o que resulta em uma estrutura fortemente favorável ao Estado e contrária ao contribuinte. Para evitar este resultado, incompatível com a CF/88, o caminho seria uma leitura do Código conforme à Constituição. Isso pode ser feito “por baixo” — com uma interpretação teleológica dos dispositivos — ou “por cima” — interpretar os dispositivos de forma conforme à Constituição, mas a jurisprudência não tem seguido nenhuma das duas abordagens, e a conformidade acaba vindo por via legislativa.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.