Fato gerador tributário

A expressão fato gerador é ambígua: pode se referir a uma hipótese de incidência abstrata ou a um evento em concreto ao qual a hipótese é aplicada (o fato imponível que Ataliba traz da literatura espanhola, ou o fato tributário usado por Paulo de Barros Carvalho). Para Ávila e Luciano Amaro, a ambiguidade não gera tanto problema, e as alternativas a falar em fato gerador concreto não são menos problemáticas que a expressão adotada pelo CTN.

Fatos geradores são usualmente classificados em:

  • instantâneos: ocorrem em um dado momento no tempo;
  • periódicos: envolvem um período, como o imposto de renda;
  • continuados: referem-se a um estado de coisas (como ser proprietário de um imóvel).

Para alguns autores, no entanto, só haveria um tipo de fato gerador: o instantâneo, de forma que importaria apenas o momento, por exemplo, em que fecha o ano fiscal. Ávila, no entanto, sustenta que seria a distinção teria relevância, uma vez que, por exemplo, a anterioridade no Imposto de Renda se aplicaria em relação ao início do exercício a que se refere, não só ao momento da cobrança, em virtude da dimensão de previsibilidade da segurança jurídica.

Ávila traz o exemplo, já discutido na última aula, do ICMS: a lei elege a saída do estabelecimento como elemento do fato gerador, o que normalmente é um proxy razoável para o verdadeiro fato gerador — a transferência de propriedade — mas às vezes pode falhar — como no caso de uma enchente que leva a mercadoria para fora de um estabelecimento. O verdadeiro fato gerador seria, então, a conclusão do negócio jurídico que transfere a propriedade, que normalmente coincide com a saída do estabelecimento, que é o fato de exteriorização eleito pela lei. O fato de exteriorização provocaria a incidência do tributo, então, quando lastreado no verdadeiro fato gerador. Exemplo: Receita Federal (no IPI) e estaduais (no ICMS) sistematicamente cobravam tributo referente à saída de mercadorias roubadas, o que inicialmente foi mantido pelo STJ, ainda que esta saída não corresponda a aumento de capacidade contributiva.

Não há uma cláusula geral anti-abuso no CTN, mas sim medidas específicas contra simulação (art. 145) e dissimulação (art. 116, par. único). MP 689 tentou introduzir no art. 116, parágrafo único, uma exigência de finalidade extratributária para os negócios jurídicos, mas esta MP não foi convertida em lei, pois tanto a Câmara quanto o Senado entenderam ser inconstitucional a medida. Artigo 42 do código tributário alemão introduz uma cláusula geral anti-abuso, que define abuso como a escolha de uma “forma jurídica inadequada” em um negócio jurídico.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.