Obrigação Tributária

Aula ministrada pelo monitor Paulo.

Começa a aula com a diferenciação entre obrigações principais e acessórias.

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

No Direito Tributário, é possível ter obrigações acessórias sem que haja uma obrigação principal. Por exemplo, no caso de uma instituição de caridade beneficiada por imunidade tributária, ainda subsistem as obrigações acessórias de manutenção dos registros contábeis, bem como eventuais declarações de impostos. Outro exemplo é o de declaração de IR de pessoas que, ainda que não tenham auferido rendimentos durante um exercício, detenham bens imóveis de valor superior a R$ 300 mil; neste caso, é obrigatória a declaração, mas não haverá imposto a ser pago.

É possível sintetizar o texto dos parágrafos no seguinte quadro:

CaracterísticaObrigação tributária principalObrigação tributária acessória
OrigemFato geradorLegislação tributária
ObjetoObrigação de pagarObrigação de fazer/não fazer
ExtinçãoExtinção com o créditon/a

A obrigação tributária principal pode ter por objeto um tributo, mas pode não ser o caso (vide CTN, art. 113, § 3º).

Este quadro, contudo, exige uma certa crítica. A obrigação tributária principal é fruto do fato gerador, mas este vem de lei. Da mesma forma, a obrigação acessória, surgida em função de lei, também remete a fato gerador. Uma vez que a lei também não trata da extinção da obrigação tributária acessória como distinta daquela da principal, o melhor critério para distinguir estas obrigações é o do objeto.

Fato gerador da obrigação tributária

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

No caso, a “ocorrência” deve ser entendida como o surgimento da obrigação, não o fato em si.

Esta definição padece de várias ambiguidades. Uma das clássicas é que “fato gerador” borra a distinção entre a hipótese de incidência abstrata e o fato concreto que provoca esta incidência.

Uma segunda questão, que recebe menos atenção da literatura, é a distinção entre a hipótese de incidência constitucionalmente prevista e aquela que lhe exterioriza. Por exemplo: definição constitucional fala da venda de produtos industrializados, mas a definição legal surge da saída da mercadoria industrializada. Um caso real: os imóveis que estavam no pátio de uma montadora foram levados por uma enchente. Nesse caso, há o fato de exteriorização (que em geral coincide com a hipótese) mas não há a mostra da capacidade contributiva que ensejaria a incidência do tributo.

Fato gerador não é ligado à vontade. No caso do IPVA, por exemplo, a vontade de adquirir um carro é anterior à hipótese de antecedência, e não um elemento do tributo.

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Interpretação do fato gerador

Artigo 116 distingue entre fatos geradores que incidem sobre situações de fato (como o ISS) e aqueles que incidem sobre situações jurídicas (ITBI).

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Para parte da doutrina, o dispositivo do parágrafo único padece de ineficácia, já que a MP que estabeleceu estes procedimentos não foi convertida em lei.

Uma segunda controvérsia diz respeito ao conceito de dissimulação. Na doutrina civilista, dissimulação é entendida como simulação relativa: encobrir algo que existe. Porém, o CTN, no art. 149, VII, já prevê a possibilidade de revisão ou lançamento de ofício pela autoridade em caso de fraude, dolo ou simulação.

Discussão mais polêmica é a discussão a respeito da ausência de propósito negocial para uma operação. Como discutido no semestre passado no caso do leasing, Ávila entende que, sendo a forma legalmente válida, não há base legal para desconsiderá-la, uma vez que não há fraude ou dissimulação. Marco Aurelio Greco defende que, em função da solidariedade social e da capacidade contributiva, seria possível desconsiderar negócios jurídicos válidos que adotam uma forma unicamente com a finaldade de reduzir imposto. CARF, por motivos óbvios, tende a abraçar essa posição, mas nos poucos casos que foram ao Judiciário, as cortes têm entendido que não existe obrigação de que o contribuinte escolha a forma mais onerosa.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Por exemplo, se um pai doa um imóvel para o filho com a condição de que o imóvel volte para o pai se o filho morrer antes, os tributos incidem no momento da doação, já antes da volta ao pai. Já no caso em que um pai condiciona a doação ao nascimento de um neto, o momento de finalização do negócio será o momento do nascimento.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.