Parcelamento Especial

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De forma geral, o Fisco perdoa parte do principal, da multa e dos juros. Em troca, a empresa precisa confessar o débito na sua totalidade, desistir da ação e renunciar ao direito em que ela se funda.

Se o crédito tributário é extinto depois que a empresa já aderiu ao Refis — seja por mudança de posição na jurisprudência, seja por análise de questão que não fora considerada — o que pode ser feito? Para responder a questão, é preciso saber se a confissão é válida, se é possível a desistência da ação, e se é possível a renúncia ao direito.

No ordenamento jurídico brasileiro, a confissão é um negócio jurídico causal: se a causa da confissão deixa de existir, ela não existe. Porém, que tipo de decisão seria capaz de excluir a causa de um tipo tributário? Uma ADIN sem modulação ou um recurso extraordinário com repercussão geral certamente esvaziariam a base; uma decisão do STJ parece mais aberta à discussão.

Qual é o objeto de uma confissão? Não há confissão de direitos, apenas de fatos. Mesmo em relação aos fatos, esta confissão encontra limites na existência ou não de outros fatos: por exemplo, não se pode confessar um homicídio que não existiu.

Também a desistência e a renúncia encontram limites. Certos direitos são indisponíveis, por protegerem bens jurídicos particularmente relevantes para a sociedade. Estas partes possuem um valor não só individual, mas em relação à comunidade, atuando como fundações da ordem jurídica. Por isso, o indivíduo não poderia renunciar ou desistir a direitos indisponíveis.

Uma defesa para evitar a continuidade do pagamento indevido poderia questionar (algum de) os três elementos. Mas como proceder?

  • Se parar de pagar, entra em dívida ativa.
  • Entrar com uma ação anulatória, sem pagar, pode gerar risco, pode levar a exigibilidade do crédito como um todo (e não só do valor negociado) se for negada a medida liminar.
  • Embargos à execução exigem que o cliente possa oferecer bens correspondentes ao montante original da dívida.
  • Exceção de pré-executividade com base na inexistência de base legal pra dívida parece um caminho interessante, mas pode não ser acolhido.
  • No caso de mandado de segurança, há uma “bola dividida”: a lei original do crédito é legal, mas a lei do parcelamento específico foi afastado pela decisão judicial.

Ávila vê possibilidade de sucesso nos quatro caminhos, mas considera um deles como mais prósperio: Ingressar com ação anulatória, com pedido cumulado de repetição de indébito, pede antecipação de tutela com base na decisão judicial, se a antecipação for negada, entra-se com agravo com efeito suspensivo. Se não der certo, deposita-se a totalidade do parcelamento em juízo.

Natureza jurídica do Parcelamento Especial é híbrida:

  • hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito;
  • hipótese de remissão, já que parte do tributo é perdoada;
  • hipótese de anistia, já que se tira parte da multa;
  • hipótese de transação.
Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.