Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Exemplo: suponhamos que a turma seja uma empresa que fabrica sapatos e é exemplo de uma autuação no valor de R$ 1 milhão. A dívida tem uma série de consequências negativas, como o registro no Cadin e a impossibilidade de participar de licitações, culminando na execução. Se não houver bens para a penhora, não será possível sequer entrar com embargos à execução. O caminho, então, é conseguir a suspensão da exigibilidade.

O CTN trata do tema nos artigos 151 a 155-A. Como de praxe, devemos ler estes artigos à luz do sistema constitucional tributário.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A lista, mesmo com as mudanças da LC 104/2001, não inclui alguns casos, como a situação em que o crédito é impugnado sem que se consiga tutela antecipada, ou casos em que há uma garantia do crédito por um banco, que depois cobrará do contribuinte. Para discutir a possibilidade ou não de admitir estes tipos de prova, Ávila aponta para a necessidade de levar em conta diretrizes constitucionais, como o direito de propriedade e o devido processo legal, em sua dimensão de defesa do indivíduo contra pretensões estatais. Para Ávila, então, as hipóteses do artigo 151 do CTN descrevem as hipóteses cuja presença automaticamente suspende o crédito tributário, sem exclusão do poder geral de cautela do judiciário.

Um segundo ponto a ser levado em conta é a questão da igualdade: uma leitura atrelada apenas ao CTN ofereceria um tratamento privilegiado a quem tem os recursos financeiros para entrar com ações específicas ou depositar uma fiança bancária. Além disso, a possibilidade de oferecer embargos à execução só está aberta para quem tem propriedades a oferecer para executar.

Necessidade de ler o CTN não a contrario, como se os artigos fossem antecedidos por “somente”, mas sim de forma a garantir a cobertura dos direitos individuais frente a instrumentos que não existiam no tempo do CTN.

Parcelamento como espécie de moratória: enquanto o plano de parcelamento for respeitado, é suspensa a exigibilidade do crédito geral.

Caso não se aceite a dívida, podemos questioná-la administrativamente ou judicialmente. É permissível ignorar a esfera administrativa e passar para a esfera judicial direto, mas isso não é vantajoso. Processo administrativo costuma levar algo em torno de oito anos, durante os quais fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Na esfera judicial, mandado de segurança costuma ser mais rápido e não tem ônus de sucumbência. Junta-se isso à inexistência do inciso V do art. 151 no passado, o MS era usado até quando não cabia.

No caso do pagamento, STJ não tem entendido a fiança bancária como admissível, já que eles são previstos apenas nos embargos à execução. Por isso, em algumas situações, em vez de entrar com a ação ordinária recorre-se à TAA (Tutela Antecipada Antecedente) para antecipar a garantia que depois virá a jogo nos embargos à execução. Como estas garantias cobram bastante, e as disputas tributárias costumam levar coisa de 15 anos, esta opção não é muito acessível em termos financeiros.

Researcher, Law and Artificial Intelligence

Currently researching the regulation of artificial intelligence at the European University Institute.