DEF0416

Interpretação

Próxima semana: não há aula. Prova: Cai apenas a segunda parte da matéria. Roteiro: definição de interpretação. Identificação dos princípios constitucionais que delimitam a interpretação. Exame da possibilidade de critar tributos por analogia. De maneira breve, interpretar pode ser: Teoria cognitivista: Interpretar é descobrir um significado pré-existente. Aqui, interpretar como ato de mero conhecimento e não de vontade ou decisão, pressupondo a existência de um único significado para as palavras; Teoria cética radical: Interpretar é atribuir um significado para a norma a partir do zero (e.

Extrafiscalidade

Observações preliminares Por um erro bizarro, perdi minhas notas de aula antes de conseguir postá-las. Agradecimentos ao Clóvis Pereira por compartilhar as suas. A aula foi dada pelo prof. André, que já substituiu Ávila em outra ocasião. Extrafiscalidade tributária A extrafiscalidade tributária é uma função do tributo. Todo tributo, sem exceção, possui função fiscal: no ordenamento jurídico brasileiro todo tributo consiste em prestação pecuniária 1 compulsória. Não há no Brasil tributos in natura.

Proporcionalidade, proibição de excesso e razoabilidade

Há um meio, adotado para proteger um determinado fim eleito por princípio $p$, que produz efeito colateral em outro fim protegido com base em princípio $q$. Para resolver esta colisão, adota-se o exame da proporcionalidade, que pode ser dividido em três etapas: Adequação: o meio contribui para a promoção do fim? Necessidade: dentre todos os meios igualmente adequados para proteger $p$, foi escolhido o menos lesivo a $q$? Proporcionalidade em sentido estrito: os aspectos positivos são suficientes para que o meio seja desejável diante de seus aspectos negativos?

Igualdade tributária e capacidade contributiva

Exemplo motivador: caso do leasing (transcrever depois a partir do livro de Ávila). A questão central desta aula é: o que significa tratar igualmente os contribuintes? Dois sentidos para a igualdade: Igualdade na lei: o conteúdo da lei trata a todos da mesma forma; Igualdade perante a lei: lei deve ser aplicada a todos da mesma forma. A igualdade é um conceito relacional: isto é, a igualdade se dá entre dois sujeitos, aos quais se aplica um determinado critério para uma finalidade.

Irretroatividade e Anterioridade

Quando os tributos podem ser exigidos? A esse respeito, a Constituição tem dois dispositivos diretamente aplicáveis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; A alínea a) traz o princípio da irretroatividade, enquanto a letra b) expressa o princípio da anterioridade.

Fontes do Direito Tributário

Tratamento adotado pelo professor será simplificado. A questão: qual é o instrumento normativo que cria a obrigação tributária? Mas é a Constituição que cria, a lei, a interpretação, a ação do contribuinte…? Ou seja, o objetivo da interpretação é definir a norma tributária (tarefa do legislador), a interpretação, ou qualquer outra coisa? Para nós, interessa qual é a fonte que pode criar obrigação tributária. Um exemplo da complexidade do tema: Debate sobre a constitucionalidade dos projetos de Reforma Tributária envolve o conteúdo do Princípio Federativo — seria a autonomia irremediavelmente abalada pela consolidação dos tributos em um IVA ou IBS (Imposto sobre bens e serviços).

Imunidades Tributárias

Aula de hoje foi ministrada pelo prof. André, pós-doc USP e professor UFMG, atua com prof. Humberto. O que é imunidade tributária? CF atribui o chamado poder de tributar, que a Europa continental prefere denominar competência tributária, mas delimita negativamente alguns espaços da competência tributária. A imunidade é esta delimitação negativa, posta pelo próprio texto constitucional. A imunidade, por se tratar de situação em que tipicamente existiria competência mas a Constituição estabelece regra de delimitação negativa, é distinta da não-incidência de um tributo, em que o fato está fora mesmo do espaço típico do espaço de tributação.

Competências Tributárias

Em linhas gerais, a aula tem por objetivo responder a três perguntas: O que é competência? O que caracteriza o sistema de competências? Como interpretar as normas que delimitam competências? Competências são atribuídas por meio de regras de competência, dotadas de hipótese e consequência, nas quais estão referidos os fatos que podem ser objetos de tributação. Uma competência é uma faculdade de tributar, que pode ou não ser exercida (e.

Espécies dos Tributos

Por que o tema é importante? Ávila destaca algumas razões: Cada espécie tributária se submete a requisitos diferentes; Legislador não entende de Direito Tributário e, por desconhecimento ou má-fé, pode chamar um tributo por um nome que não corresponde à sua natureza; Dependendo da espécie tributária, muda o critério de dimensionamento do montante a ser pago. Classificações são, normalmente, propostas para facilitar a compreensão. Nem sempre o número de casos relevantes torna pertinente uma classificação.

Conceito de Tributo

Por que é importante saber o conceito de tributo? Saber se algo é ou não tributo é relevante para identificar a existência ou não da obrigação de pagar. Para saber onde deve ser encontrado o conceito de tributo (CF, lei complementar, etc.), é necessário saber o que é um conceito. Para Ávila, conceito é significado, e a definição de um conceito é sua explicação. Em relação à função da definição, Ávila apresenta dois tipos: