Direito Tributário

Parcelamento Especial

Fazer notas depois De forma geral, o Fisco perdoa parte do principal, da multa e dos juros. Em troca, a empresa precisa confessar o débito na sua totalidade, desistir da ação e renunciar ao direito em que ela se funda. Se o crédito tributário é extinto depois que a empresa já aderiu ao Refis — seja por mudança de posição na jurisprudência, seja por análise de questão que não fora considerada — o que pode ser feito?

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Exemplo: suponhamos que a turma seja uma empresa que fabrica sapatos e é exemplo de uma autuação no valor de R$ 1 milhão. A dívida tem uma série de consequências negativas, como o registro no Cadin e a impossibilidade de participar de licitações, culminando na execução. Se não houver bens para a penhora, não será possível sequer entrar com embargos à execução. O caminho, então, é conseguir a suspensão da exigibilidade.

Prova

O direito brasileiro, em particular o tributário, não dá muita atenção à questão da prova, ao contrário do que ocorre nos EUA e no Reino Unido. Ávila traz duas explicações: o normativismo que dominou e continua a dominar a doutrina de Direito Público no Brasil; predomínio de um positivismo metodológico, que associa a ideia de fazer ciência à busca de uma certeza que não é encontrada na análise dos fatos concretos, que acabam ficando em segundo plano.

Crédito tributário

Expressão utilizada para CTN para indicar a partir de que momento o contribuinte pode ser exigido para o cumprimento da obrigação tributária, isto é, quando terá de pagar. Regras fundamentais estão no CTN, arts. 142 a 150. Crédito é uma obrigação tributária exigível, constituído por um ato administrativo específico: o lançamento. A partir do momento da notificação do lançamento, a obrigação tributária que existia de forma geral abstrata torna-se individual e concreta, e o contribuinte deverá pagar o montante lançado.

Fato gerador tributário

A expressão fato gerador é ambígua: pode se referir a uma hipótese de incidência abstrata ou a um evento em concreto ao qual a hipótese é aplicada (o fato imponível que Ataliba traz da literatura espanhola, ou o fato tributário usado por Paulo de Barros Carvalho). Para Ávila e Luciano Amaro, a ambiguidade não gera tanto problema, e as alternativas a falar em fato gerador concreto não são menos problemáticas que a expressão adotada pelo CTN.

Obrigação Tributária

Aula ministrada pelo monitor Paulo. Começa a aula com a diferenciação entre obrigações principais e acessórias. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Direito Tributário II

Neste semestre, o estudo será do direito tributário no Código Tributário Nacional. Por que e como analisar o CTN, levando em conta a natureza de suas disposições e o momento em que o texto foi editado. CTN foi introduzido pela Lei (ordinária) 5.172/66, sendo depois recebida como Lei Complementar na ordem constitucional vigente. Sendo assim recebido, o CTN é uma lei nacional e não meramente federal, de forma que as leis ordinárias municipais, estaduais e federais estão vinculadas ao disposto no Código Tributário Nacional, que é reconhecido como fornecendo as normas gerais de Direito Tributário.

Interpretação

Próxima semana: não há aula. Prova: Cai apenas a segunda parte da matéria. Roteiro: definição de interpretação. Identificação dos princípios constitucionais que delimitam a interpretação. Exame da possibilidade de critar tributos por analogia. De maneira breve, interpretar pode ser: Teoria cognitivista: Interpretar é descobrir um significado pré-existente. Aqui, interpretar como ato de mero conhecimento e não de vontade ou decisão, pressupondo a existência de um único significado para as palavras; Teoria cética radical: Interpretar é atribuir um significado para a norma a partir do zero (e.

Extrafiscalidade

Observações preliminares Por um erro bizarro, perdi minhas notas de aula antes de conseguir postá-las. Agradecimentos ao Clóvis Pereira por compartilhar as suas. A aula foi dada pelo prof. André, que já substituiu Ávila em outra ocasião. Extrafiscalidade tributária A extrafiscalidade tributária é uma função do tributo. Todo tributo, sem exceção, possui função fiscal: no ordenamento jurídico brasileiro todo tributo consiste em prestação pecuniária 1 compulsória. Não há no Brasil tributos in natura.

Proporcionalidade, proibição de excesso e razoabilidade

Há um meio, adotado para proteger um determinado fim eleito por princípio $p$, que produz efeito colateral em outro fim protegido com base em princípio $q$. Para resolver esta colisão, adota-se o exame da proporcionalidade, que pode ser dividido em três etapas: Adequação: o meio contribui para a promoção do fim? Necessidade: dentre todos os meios igualmente adequados para proteger $p$, foi escolhido o menos lesivo a $q$? Proporcionalidade em sentido estrito: os aspectos positivos são suficientes para que o meio seja desejável diante de seus aspectos negativos?