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Parcelamento Especial

Fazer notas depois De forma geral, o Fisco perdoa parte do principal, da multa e dos juros. Em troca, a empresa precisa confessar o débito na sua totalidade, desistir da ação e renunciar ao direito em que ela se funda. Se o crédito tributário é extinto depois que a empresa já aderiu ao Refis — seja por mudança de posição na jurisprudência, seja por análise de questão que não fora considerada — o que pode ser feito?

A Natureza e a Estrutura das Teorias Científicas

Texto de discussão MOULINES, Carlos Ulises. “The nature and structure of scientific theories”. Metatheoria v. 1, n. 1, pp. 15–29, 2010. Para a apresentação de hoje, serão discutidas as quatro primeiras seções (pp. 16–22), nas quais Moulines apresenta a discussão a respeito das meta-teorias, os problemas da determinação do significado de conceitos científicos e da construção de teorias, e, por fim, o papel da construção de modelos como uma ponte entre a teoria e a experiência.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Exemplo: suponhamos que a turma seja uma empresa que fabrica sapatos e é exemplo de uma autuação no valor de R$ 1 milhão. A dívida tem uma série de consequências negativas, como o registro no Cadin e a impossibilidade de participar de licitações, culminando na execução. Se não houver bens para a penhora, não será possível sequer entrar com embargos à execução. O caminho, então, é conseguir a suspensão da exigibilidade.

Prova

O direito brasileiro, em particular o tributário, não dá muita atenção à questão da prova, ao contrário do que ocorre nos EUA e no Reino Unido. Ávila traz duas explicações: o normativismo que dominou e continua a dominar a doutrina de Direito Público no Brasil; predomínio de um positivismo metodológico, que associa a ideia de fazer ciência à busca de uma certeza que não é encontrada na análise dos fatos concretos, que acabam ficando em segundo plano.

Crédito tributário

Expressão utilizada para CTN para indicar a partir de que momento o contribuinte pode ser exigido para o cumprimento da obrigação tributária, isto é, quando terá de pagar. Regras fundamentais estão no CTN, arts. 142 a 150. Crédito é uma obrigação tributária exigível, constituído por um ato administrativo específico: o lançamento. A partir do momento da notificação do lançamento, a obrigação tributária que existia de forma geral abstrata torna-se individual e concreta, e o contribuinte deverá pagar o montante lançado.

Modelos, teorias, dados e analogias

Referência textual GIERE, R. “Using models to represent reality”, in: MAGNANI, L.; NERSESSIAN, N. J. & THAGARD, P. (eds.). Model-Based Reasoning in Scientific Discovery, pp. 41-57. New York: Kluwer / Plenum, 1999. Texto disponível no site da disciplina. Para esta semana, lemos o restante do artigo (pp. 51–57), em que Giere elabora sua visão representacional dos modelos, introduzida na aula anterior. Modelos teóricos Neste artigo — ao contrário de trabalhos anteriores (Giere 1988) — Giere trata modelos teóricos como uma classe especial de modelos abstratos: aqueles construídos com base no que o autor chama de princípios teóricos, como as Leis de Newton ou o Princípio da Seleção Natural.

Usando modelos para representar a realidade

Referência textual GIERE, R. “Using models to represent reality”, in: MAGNANI, L.; NERSESSIAN, N. J. & THAGARD, P. (eds.). Model-Based Reasoning in Scientific Discovery, pp. 41-57. New York: Kluwer / Plenum, 1999. Texto disponível no site da disciplina. Para esta semana, lemos as sete primeiras seções do artigo (pp. 41–51), em que o autor descreve a visão de Suppes sobre modelos instanciais e os motivos que levam Giere a discordar da adequação desta visão, propondo em vez disso um papel representacional para modelos.

Formalização conjuntista de teorias

A leitura desta semana foi SUPPES, Patrick. Representation and invariance of scientiic structures. Stanford, CA: CSLI Publications, 2002, páginas 27 a 35. Estas páginas incluem a discussão de Suppes a respeito das limitações da formulação standard das teorias científicas, bem como um primeiro esboço de sua abordagem conjuntista. Texto do Suppes, como o livro que o abriga, é uma retomada de vários temas e termos presentes em sua obra. Trata-se de um texto ao mesmo tempo expositivo e programático.

Discurso de metafísica, parte 1

Seminário realizado na segunda parte da aula de 15/08 e no início da aula de 22/08. TO-DO: incluir meu fichamento do texto. Primeiro momento do texto (§§ 1–7) é a discussão de Deus e da ação divina: Perfeição divina (§ 1); Mundo criado como reflexo da perfeição (§ 2–4); Regras/ordem da ação divina (§ 5–7). São destacadas duas questões importantes: O que é a perfeição do mundo? O que significa o mal?

Fato gerador tributário

A expressão fato gerador é ambígua: pode se referir a uma hipótese de incidência abstrata ou a um evento em concreto ao qual a hipótese é aplicada (o fato imponível que Ataliba traz da literatura espanhola, ou o fato tributário usado por Paulo de Barros Carvalho). Para Ávila e Luciano Amaro, a ambiguidade não gera tanto problema, e as alternativas a falar em fato gerador concreto não são menos problemáticas que a expressão adotada pelo CTN.